| Proponente: |
Vilmar Lourenço |
| Situação: |
Retirado(a) em 08/10/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/10/2019 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20391.01.00/19-2 |
Assunto:
|
lei orgânica tribunal contas tce vedação vaga proibição indicação inscrição mandato eletivo cargo diplomado tribunal superior eleitoral regional ministro estado secretário procurador-geral justiça advogado-geral união defensor público-geral deputado vice governador prefeito vereador diplomação abertura interstício critério prazo |
Ementa:
|
Insere o art. 5º-A na Lei nº 11.424, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
